Consulta e Acompanhamento de Proposições

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Administração

O QUE É O SERVIÇO:

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual. As proposições disponíveis são:
- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
- Projeto de Lei Complementar (PLC);
- Projeto de Lei Ordinária (PLO);
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- Projeto de Resolução (PR);
- Indicação;
- Emenda;
- Moção;
- Mensagem Retificativa;
- Recurso;
- Autorização.

REQUISITOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:
Todos podem solicitar acesso às informações

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:
Todos podem solicitar acesso às informações da Câmara, por qualquer meio legítimo (presencialmente, via telefone, ou via e-mail), devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação.

TELEFONE:
(62) xxxx-xxxx

E-MAIL:
[email protected]

LOCAL:
Endereço

HORÁRIO DE SOLICITAÇÃO:
De Segunda à Sexta das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Imediato

FORMAS DE PRESTAÇÃO:
Online e Presencial

TAXAS E PREÇOS:
Gratuito

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